Questão 116402

116402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Cipotânea-MG

Provas:

De acordo com o art 200, da CF/99, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Fiscalizar e inspecionar alimentos, com exceção do controle de seu teor nutricional, e qualidade de águas para consumo humano.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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