Estrangeiros não podem assumir cargos públicos, exceto os de livre nomeação e exoneração.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A mesma exigência (aprovação em concurso público) se aplica no caso das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, obedecendo-se a ordem de classificação.

O prazo de validade do concurso público será de sempre de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.