Questão 3088012

3088012 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Pesquisador do Inmetro - Engenharia Eletrônica
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De acordo com a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, e a Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Assinale a alternativa INCORRETA.

Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal.

Quando evidenciada irregularidade, a prestadora deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio.

Medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

O consumidor tem 30 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.

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