despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.