A lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nessa legislação, o artigo 27 que dispõe sobre a política de recursos humanos no âmbito do SUS afirma que: