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Respondida
1213138
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MT
Provas:
Defensor Público
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Os direitos e garantias fundamentais
A
previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária.
B
previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais.
C
previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros.
D
são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo.
E
previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição.
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