O poder público, o setor empresarial e a coletividade respondem pelas ações previstas nas diretrizes e nas demais determinações estabelecidas pelos decretos municipais de gestão integrada de resíduos.

A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte ou destinação final de resíduos sólidos poderá isentar as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos provocados por gerenciamento inadequado.

O gerador de resíduos sólidos domiciliares, quando contrata serviços de coleta, armazenamento ou destinação final, tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos quando esses não são perigosos.

A aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos empreendimentos e nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, cabe à autoridade municipal competente.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo todos os agentes do processo da geração de resíduos, é instituída logo após a liberação da licença ambiental.