Questão 314176

314176 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.

A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.

O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

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