um conjunto de instrumentos legais, com a finalidade de permitir à população reclamar os direitos sociais.

a lei Eloy Chaves, que garantiu os primeiros e mais fundamentais direitos previdenciários.

as políticas setoriais integradas, sobretudo a educação, saúde e assistência social, com o objetivo de ampliar a seguridade social.

as relações de parceria, com a legalização e constituição das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

a valorização do legislativo como instância de decisão em favor das políticas sociais, incluindo um novo papel de protagonismo ao aspecto legal.