Questão 58602

58602 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: CESGRANRIO
Orgão: DECEA

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Técnico Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Qual dos crimes abaixo descritos NÃO é crime militar próprio?

“Conservação ilegal de comando” (Art. 168 do Código Penal Militar: Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deixá-los ou transmiti-los a outrem).

“Ordem arbitrária de invasão” (Art. 170 do Código Penal Militar: Ordenar, arbitrariamente, o comandante de força, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los).

“Omissão de oficial” (Art. 194 do Código Penal Militar: Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados).

“Desacato a superior” (Art. 298 do Código Penal Militar: Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade).

“Abandono de cargo” (Art. 330 do Código Penal Militar: Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar).

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