Magna Concursos
1055574 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público.
 
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