É obrigatória a implementação do PCMSO em toda e qualquer empresa e/ou instituição que possua 20 ou mais trabalhadores, regidos pela CLT.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) será emitido em 2 vias e para qualquer tipo de exame clínico obrigatório, devendo a 2ª via ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

São estabelecidos 6 tipos de exames: admissional, demissional, periódico, eventual, mudança de função e retorno ao trabalho.

O vínculo trabalhista de trabalhador temporário existe apenas entre este e a empresa prestadora de trabalho temporário, a qual estará sujeita ao PCMSO.

O PCMSO é um documento que deve ser homologado ou registrado nas DRT.