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Respondida
898963
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-BA
Provas:
Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre
A
a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.
B
os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C
o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D
a instituição de empréstimo compulsório.
E
a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.
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