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Respondida
807786
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
IBFC
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Analista de Promotoria II
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MPE-SP
LC 734/1993: Lei Orgânica do MPE-SP
MPE-SP
Legislação do MPE-SP
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:
A
Conselho Superior, que poderá agravara pena imposta.
B
Governador do Estado, que poderá agravar a pena imposta.
C
Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
D
Procurador-Geral de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
E
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
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