O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

De acordo com o Estado, os valores foram retidos porque: (1) a autarquia estadual Sigma tem créditos que não foram saudados por Alfa; (2) Alfa não aplicou o percentual mínimo os recursos referidos na ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; (3) Alfa não saldou débito contratual para com o Estado, havendo cláusula que autorizava a retenção dos valores devidos.

Ao analisar as informações apresentadas, considerando os balizamentos constitucionais, o Procurador-Geral do Município Alfa, atendo solicitação do Prefeito, concluiu corretamente, em relação às três situações descritas, que