O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

O relatório do inquérito será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.