na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

a Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, desde que o faça na próxima data de aniversário do contrato e em prazo não inferior a 4 (quatro) meses, contado da referida data.

será de até 20 (vinte) anos o prazo de duração dos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.