O profissional não poderá ser responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica.

A pessoa jurídica registrada que pretenda executar atividade na circunscrição de outro CREA fica desobrigada a visar previamente o seu registro no CREA dessa circunscrição.

Cada pessoa jurídica terá pelo menos dois responsáveis técnicos.

As pessoas jurídicas registradas em conformidade com o que preceitua a presente resolução são obrigadas ao pagamento de uma anuidade ao CREA da circunscrição a qual pertencerem, conforme resolução específica.

O registro deve ser requerido por representante legal da pessoa física.