Questão 1208399

1208399 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Distrito Federal - DF

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;

a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;

a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;

a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

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