Os idosos possuem o direito, através do poder público, à gratuidade de medicamentos,especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Os programas habitacionais, são obrigados, a garantir pelo menos 6% (seis por cento) das unidades habitacionais a pessoas idosas com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, priorizando os beneficiários do benefício de prestação continuada.

A gratuidade em transporte interestadual, para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, independe de critério de renda.

A pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, possui absoluta prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas.