1383187
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Ao infrator às determinações do decreto será aplicada multa administrativa.
1 - No caso de haver dois ou mais infratores, responsáveis pelo anúncio provisório, serão aplicadas multas no valor cominado a cada um deles separadamente.
2 - Não será considerada reincidência se, entre uma e outra infração do decreto, houver transcorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos.
De acordo com o decreto, podemos concluir que:
