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653619 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IBC
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 9.784/99 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de
I. atuação conforme a lei e o Direito.
II. atuação segundo padrões éticos de improbidade, falta de decoro e má-fé.
III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
IV. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
 

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