Questão 1232273

1232273 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

Provas:

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

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