Magna Concursos
2946133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Não tem patrimônio.
II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita).
III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais).
IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).
Estão corretas as afirmativas:
 

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