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Respondida
1158576
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFPR
Orgão:
Itaipu
Provas:
Agente de Segurança
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos
termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:
A
ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.
B
ter a prévia autorização dos seus superiores.
C
justificar o uso por escrito no Bole
tim de Ocorrência ou documento congênere.
D
ter a autorização do preso ou
detento, caso o crime investi
gado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
E
justificar o uso verbalmente aos seus superiores.
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