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Respondida
1259134
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
PROCON-MA
Provas:
Fiscal de Defesa do Consumidor
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
A ação civil pública, regulada pela Lei n° 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao
A
consumidor, mas somente se houver danos morais.
B
consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.
C
consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.
D
consumidor.
E
meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.
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