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- Licitações
- Lei 8.429/1992: LIA
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Diretor do departamento de licitações oferece a certo empresário do ramo
de construção civil, contrato de prestação de serviço público, com dispensa de
licitação, mediante pagamento de uma suposta ajuda de 5% (cinco por cento)
do valor do contrato, que deverá ser pago em espécie ao responsável pela
licitação. Após tudo acertado, o fato fora descoberto e publicado em jornal do
Município envolvido. Fica correto afirmar: