A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

A saúde é determinada e condicionada por diversos fatores, portanto os níveis de saúde da população não representam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país.

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.