De acordo com o que dispõe a Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano, entre outros requisitos, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - Vias de circulação; II - Escoamento das águas pluviais; III - Rede para o abastecimento de água potável.

Dos itens acima: