O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Para manter essa legislação atualizada, foram criados diversos aprimoramentos ao longo dos anos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que não se enquadra nesses acrescentos.