Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – são apresentados direitos e deveres dos pais ou responsáveis:

I- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

II- Obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;

III- É direito ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais;

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Quais tópicos são referentes diretamente aos pais ou responsáveis: