Magna Concursos
3514197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Pedro Velho-RN

A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.

Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?

 

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