Questão 1670504

1670504 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Sobre as deliberações da Câmara Municipal, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, pode-se dizer que depende de voto favorável

de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de leis concernentes à realização de sessão secreta.

da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação de leis concernentes à concessão de serviços públicos.

de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de lei que altere o Estatuto dos Servidores Municipais.

da maioria absoluta dos membros da Câmara, a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.

de dois terços dos membros da Câmara, a aprovação de lei complementar.

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