Magna Concursos
3280197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREM

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem possibilidade de cumulação com eventual ação penal.

 

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