Considere que a partilha de receitas federais, estaduais e municipais entre os entes da Federação é um dos principais aspectos definidores do federalismo brasileiro.

As parcelas do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação que pertencerem aos municípios serão creditadas conforme o seguinte critério: