A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência cu coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades públicas.