2585118
Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: SELECON
Orgão: Câm. São Gonçalo Gurgueia-PI
Ehla promoveu ação com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor alegou a incidência de prazo extintivo. Nos termos da Lei nº 8.078/90, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:
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