Questão 616613

616613 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Relativamente ao processo judicial e processo administrativo de exigência de crédito tributário, é correto afirmar que

a impugnação da exigência, na esfera administrativa, não impede a fluência do prazo de prescrição para a execução do crédito tributário.

a ação judicial não pode ser utilizada para questionar atos processuais administrativos.

a ação judicial somente pode ser proposta depois de encerrado o processo administrativo.

o depósito judicial dos valores controversos impede a Fazenda Pública de formalizar o lançamento.

a propositura de ação judicial importa na desistência do processo administrativo, se possuírem o mesmo objeto e a definitividade da exigência.

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