"Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las". (Heilio Kohama, 2006, p.45)

O trecho acima refere-se a qual fase do ciclo orçamentário?