Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.
