Regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988, foi aprovado no ano de 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente para, em sintonia com os paradigmas internacionais, proteger essa faixa etária. A concepção de menor em situação irregular contida no Código de Menores, de 1979, revogado pelo ECA, foi substituída pela