O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, 0 encaminhará à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O recurso será conhecido ainda que interposto por quem não seja legitimado.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.