Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word_-_lei_n_8142.pdf#: ~:text=)

Com base na referida Lei, analise o Art. 2°. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

IV. Ampliação da ações e serviços de saúde com base na Secretaria de Saúde dos Municípios.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?