Questão 2372206

2372206 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANM

Provas:

Há algum Órgão Público Federal que, devido à sua natureza, NÃO precise se submeter à Lei de Responsabilidades Fiscais - LRF?

Sim, a Presidência da República, em função das prerrogativas do artigo 5º da Constituição Federal.

Sim, o conjunto das empresas estatais, por terem orçamento próprio.

Sim, o Ministério Público, pela sua independência em relação ao Poder Judiciário.

Sim, os Tribunais de Contas, devido à autonomia para analisar os outros órgãos.

Não, todos os entes públicos estão obrigados a obedecer à LRF.

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