- Recursos Criminais
- Pressupostos de admissibilidade
- Nulidades no Processo Penal
- Atos processuais defeituosos e invalidade
- Meras irregularidades e atos inexistentes
- Apelação no Processo Penal
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui
