A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a treze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis.

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.