Julgar atos infracionais, mas a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar.

A competência é determinada, dentre as hipóteses legais, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e em casos de ocorrência de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo, para atos infracionais cometidos por adolescentes.

Julgar representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, porém, dependendo da gravidade, poderá concorrer com a competência da Vara Criminal local.