Questão 314848

314848 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

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