Magna Concursos
1335601 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG
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A Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Nº. 6766/1979, alterada pela Lei Nº. 9.785/1999), em seus incisos I ao IV do § 6º, define que “A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de”:
 

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