De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da ANVISA, e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas:

I.Compete à agência estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II.Compete à agência autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

III.O Ministro de Estado da Saúde não poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, mesmo em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

É CORRETO o que se afirma em: